Termos e Condições do c7705

Ao acessar, se cadastrar ou utilizar qualquer serviço disponibilizado pela plataforma c7705 (doravante denominada "Plataforma"), o usuário declara expressamente que leu, compreendeu e concorda em se vincular integralmente a estes Termos e Condições, bem como a todos os demais documentos incorporados por referência, incluindo a Política de Privacidade, a Política de Jogo Responsável e as regras específicas de bônus e promoções.

Caso o usuário não concorde com qualquer disposição aqui estabelecida, deverá cessar imediatamente o uso da Plataforma e, se já possuir uma conta registrada, solicitar o encerramento por meio dos canais de atendimento disponíveis.

Para os fins destes Termos e Condições, os seguintes termos têm os significados abaixo:

• "Plataforma": o website c7705.net e todos os seus serviços, jogos, funcionalidades e conteúdos associados.
• "Usuário" ou "Jogador": qualquer pessoa física, maior de 18 anos, que acesse ou utilize os serviços da Plataforma.
• "Conta": registro individual criado pelo Usuário para acessar os serviços da Plataforma.
• "Saldo": valor em Reais (R$) disponível na conta do Usuário para utilização em apostas e jogos.
• "Bônus": crédito promocional concedido pela Plataforma ao Usuário, sujeito a termos e condições específicos.
• "Rollover": requisito de apostas que deve ser cumprido antes que o Usuário possa sacar valores derivados de bônus.
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade exigido pela legislação brasileira e pelas políticas internas da Plataforma.
• "Pix": sistema de pagamento instantâneo do Banco Central do Brasil, principal método de depósito e saque na Plataforma.

Para se cadastrar e utilizar os serviços do c7705, o Usuário deve atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

• Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos;
• Ser residente no Brasil e possuir CPF válido e regularizado junto à Receita Federal;
• Não ter sido previamente excluído ou banido da Plataforma;
• Não ser colaborador, sócio ou familiar de primeiro grau de colaboradores da Plataforma;
• Ter plena capacidade civil para celebrar contratos, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).

O Usuário é responsável por fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas no momento do cadastro. Informações falsas ou desatualizadas podem resultar no encerramento imediato da conta, sem direito a reembolso de saldos provenientes de bônus.

Cada Usuário está autorizado a manter apenas uma única conta ativa na Plataforma. A abertura de contas duplicadas, seja em nome próprio ou com dados de terceiros, configura violação grave destes Termos e sujeita o Usuário às sanções previstas na Cláusula 11.

Em cumprimento à legislação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) e às regulamentações da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), o c7705 poderá solicitar, a qualquer momento, os seguintes documentos para verificação de identidade:

• Documento de identificação com foto válido: RG, CNH ou Passaporte;
• Comprovante de CPF;
• Comprovante de residência emitido há no máximo 90 (noventa) dias;
• Comprovante de titularidade da chave Pix cadastrada para saques;
• Selfie com documento em mãos, quando solicitado pela equipe de segurança.

O processo de verificação KYC deve ser concluído em até 7 (sete) dias corridos a partir da solicitação. O não cumprimento do prazo poderá resultar na suspensão temporária da conta e no bloqueio de saques pendentes até a regularização da situação.

O c7705 reserva-se o direito de recusar saques ou encerrar contas cujos titulares não consigam comprovar sua identidade de forma satisfatória, conforme os critérios internos de compliance.

O c7705 aceita depósitos exclusivamente por meio de métodos de pagamento autorizados e disponíveis na Plataforma no momento da transação. Os métodos atualmente disponíveis incluem Pix, Mercado Pago e PicPay, podendo ser ampliados ou alterados a critério da Plataforma.

• O valor mínimo de depósito é de R$ 30,00;
• Depósitos via Pix são processados instantaneamente, 24 horas por dia, 7 dias por semana, incluindo feriados nacionais;
• O Usuário deve depositar exclusivamente a partir de contas bancárias ou carteiras digitais de sua titularidade. Depósitos de terceiros não são aceitos;
• O c7705 não aceita depósitos em dinheiro, cheques, transferências bancárias TED/DOC ou qualquer outro método não listado na Plataforma;
• Depósitos suspeitos ou incompatíveis com o perfil financeiro do Usuário poderão ser retidos para análise de compliance.

Os saques no c7705 estão sujeitos às seguintes condições:

• Valor mínimo de saque: R$ 50,00;
• O prazo de processamento é de até 72 (setenta e duas) horas úteis a partir da aprovação da solicitação;
• Saques são realizados exclusivamente via Pix, para a chave cadastrada e verificada em nome do titular da conta;
• É obrigatória a conclusão do processo de verificação KYC antes do primeiro saque;
• Saldos provenientes de bônus somente podem ser sacados após o cumprimento integral dos requisitos de rollover aplicáveis;
• O c7705 reserva-se o direito de solicitar documentação adicional para saques acima de R$ 5.000,00;
• Saques suspeitos de fraude ou lavagem de dinheiro serão bloqueados e reportados às autoridades competentes conforme a legislação brasileira.

O c7705 não cobra taxas sobre saques. No entanto, tarifas eventualmente cobradas pela instituição financeira do Usuário são de responsabilidade exclusiva deste.

O c7705 oferece periodicamente bônus e promoções aos seus usuários, sujeitos a termos e condições específicos publicados em cada oferta. As disposições gerais sobre bônus são as seguintes:

• Todo bônus está sujeito a um requisito de apostas (rollover), que deve ser cumprido integralmente antes de qualquer solicitação de saque;
• O rollover padrão é de 30 (trinta) vezes o valor do bônus, salvo indicação contrária nas regras da promoção específica;
• Bônus são válidos por 30 (trinta) dias a partir da data de crédito, salvo especificação contrária;
• Cada Usuário tem direito a receber cada tipo de bônus apenas uma vez, salvo indicação expressa de elegibilidade múltipla;
• O c7705 reserva-se o direito de cancelar ou alterar qualquer bônus em caso de suspeita de abuso, fraude ou violação das regras;
• Free spins (rodadas grátis) têm valor fixo por rodada, definido na promoção correspondente, e seus ganhos estão sujeitos a rollover;
• Bônus não podem ser transferidos entre contas ou convertidos em dinheiro diretamente.

Os jogos disponibilizados no c7705 — incluindo slots, cassino ao vivo, crash games e demais modalidades — são fornecidos por provedores licenciados e utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por organismos independentes, garantindo imparcialidade e aleatoriedade em cada rodada.

• O resultado de cada rodada é determinado pelo RNG do provedor, sendo independente de resultados anteriores;
• O c7705 não interfere nos resultados dos jogos fornecidos por provedores terceiros;
• Em caso de falha técnica durante uma rodada, a aposta será anulada e o valor apostado devolvido ao saldo do Usuário;
• Apostas realizadas durante períodos de manutenção ou instabilidade técnica podem ser canceladas a critério da Plataforma;
• O uso de software de automação, bots ou qualquer recurso de terceiros para jogar na Plataforma é estritamente proibido e resultará no encerramento imediato da conta.

O RTP (Return to Player — percentual de retorno ao jogador) de cada jogo é definido pelo respectivo provedor e pode ser consultado nas informações do jogo dentro da Plataforma.

A seção de apostas esportivas do c7705 é regulada pelas disposições gerais destes Termos e pelas regras específicas de apostas disponíveis na própria seção. Os principais pontos são:

• Apostas são aceitas até o fechamento dos mercados, conforme indicado na Plataforma para cada evento;
• O c7705 reserva-se o direito de suspender ou cancelar mercados de apostas a qualquer momento, especialmente em caso de irregularidades no evento;
• Apostas em eventos cujo resultado já seja conhecido no momento da realização serão canceladas e o valor devolvido ao Usuário;
• Em apostas ao vivo (in-play), pode haver um atraso (delay) na aceitação das apostas para garantir a integridade do mercado;
• O c7705 não se responsabiliza por apostas não aceitas em razão de falhas de conexão à internet por parte do Usuário;
• Odds podem ser alteradas antes da confirmação da aposta. A odd confirmada no momento da aceitação é a que prevalece.

Disputas relacionadas a resultados de eventos esportivos serão resolvidas com base nas fontes oficiais das federações e organizações responsáveis pelos campeonatos, como CBF (Brasileirão e Copa do Brasil), CONMEBOL (Copa Libertadores e Copa Sul-Americana), UEFA e FIFA.

O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma c7705 de forma lícita, ética e em conformidade com estes Termos. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Abertura de múltiplas contas (multi-accounting) para obter vantagens em promoções;
• Uso de software de automação, bots, scripts ou qualquer recurso que interfira no funcionamento normal dos jogos;
• Tentativa de manipulação de jogos ou apostas esportivas;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou em processos de verificação;
• Uso da Plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Abuso de bônus por meio de padrões de apostas identificados como arbitragem (arbing) ou exploração indevida de promoções;
• Compartilhamento de acesso à conta com terceiros.

O c7705 utiliza sistemas avançados de detecção de fraudes e monitoramento de comportamento. A identificação de qualquer das condutas acima resultará nas sanções previstas na Cláusula 11.

Por iniciativa do Usuário: O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário da sua conta a qualquer momento por meio dos canais de atendimento do c7705. Antes do encerramento, quaisquer saques pendentes de saldos reais serão processados normalmente, após conclusão das verificações necessárias. Saldos de bônus não sacados serão perdidos.

Por iniciativa do c7705: A Plataforma reserva-se o direito de encerrar ou suspender temporariamente qualquer conta, a qualquer momento e sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Suspeita fundada de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita;
• Constatação de múltiplas contas em nome do mesmo titular ou com os mesmos dados;
• Não conclusão do processo KYC no prazo estabelecido;
• Determinação de autoridade judicial ou administrativa competente.

O c7705 está comprometido com a promoção do entretenimento responsável e com a proteção de Usuários vulneráveis. A Plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de jogo responsável:

• Limites de depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito diretamente no painel da conta;
• Time-out: pausas voluntárias de 24 horas a 6 meses, ativáveis a qualquer momento;
• Autoexclusão: exclusão permanente da Plataforma, com bloqueio de novo cadastro pelo período solicitado;
• Alertas de sessão: notificações sobre tempo de jogo ativo;
• Suporte especializado: nossa equipe está disponível 24h para orientação sobre jogo responsável.

O acesso à Plataforma é vedado a menores de 18 anos. O c7705 adota medidas técnicas e procedimentais para evitar o acesso de menores, incluindo verificação de idade no cadastro e monitoramento contínuo de comportamento suspeito.

Para mais informações sobre jogo responsável, acesse nossa página dedicada: Jogo Responsável.

Os serviços do c7705 são fornecidos "no estado em que se encontram", sem garantias expressas ou implícitas de disponibilidade ininterrupta. A Plataforma não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas ou jogos realizados na Plataforma, que são de exclusiva responsabilidade do Usuário;
• Interrupções de serviço causadas por manutenção programada, falhas técnicas ou eventos de força maior;
• Danos causados por vírus, malware ou ataques de terceiros aos sistemas do Usuário;
• Atrasos em transações financeiras causados por instituições bancárias ou carteiras digitais terceiras;
• Perdas ou danos indiretos, consequenciais, especiais ou punitivos, mesmo que a Plataforma tenha sido alertada sobre a possibilidade de tais danos.

A responsabilidade total do c7705 perante qualquer Usuário, em qualquer circunstância, fica limitada ao saldo real disponível na conta do Usuário no momento do evento que originou a reclamação.

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pelo c7705 é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018) e está detalhado em nossa Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos e Condições.

Em resumo, o c7705 coleta e trata dados pessoais com as seguintes finalidades:

• Prestação dos serviços da Plataforma e gerenciamento de contas;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias, incluindo KYC e prevenção à lavagem de dinheiro;
• Prevenção a fraudes e proteção à segurança da Plataforma;
• Comunicação com o Usuário sobre sua conta, promoções e atualizações dos Termos;
• Melhoria contínua dos serviços com base em dados agregados e anonimizados.

O Usuário tem o direito de acessar, corrigir, excluir ou solicitar a portabilidade dos seus dados pessoais, nos termos da LGPD, por meio do e-mail: [email protected].

O c7705 reserva-se o direito de modificar, atualizar ou substituir estes Termos e Condições a qualquer momento, por razões que incluem, mas não se limitam a: adequações legais e regulatórias, mudanças nos serviços oferecidos, melhorias operacionais ou decisões estratégicas da Plataforma.

As alterações entrarão em vigor imediatamente após sua publicação no site, com indicação da data da última atualização no topo deste documento. O c7705 poderá notificar os Usuários sobre alterações relevantes por meio de aviso na Plataforma ou por e-mail, a seu exclusivo critério.

O uso continuado da Plataforma após a publicação das alterações implica aceitação automática dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta conforme descrito na Cláusula 11.

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, com destaque para os seguintes diplomas legais:

• Lei 14.790/2023 — Regulamentação de apostas de quota fixa e jogos online no Brasil;
• Lei 13.756/2018 — Marco legal das apostas esportivas;
• Lei 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Lei 9.613/1998 — Prevenção à lavagem de dinheiro;
• Lei 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro;
• Lei 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos e Condições, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com a equipe do c7705 pelos seguintes canais:

• E-mail: [email protected]
• WhatsApp e Telegram: disponíveis 24 horas por dia, 7 dias por semana, acessíveis através da Plataforma;
• Horário de atendimento prioritário: 08h00 às 22h00, Horário de Brasília (BRT, UTC-3).

O c7705 se compromete a responder todas as solicitações em até 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento.